A Câmara Municipal de São Bento informa à população que modernizou o site e o portal oficial de informações da Casa Legislativa (saobento.pb.leg.br). A partir de agora, qualquer cidadão com acesso à internet poderá, por meio de celular, computador ou tablet, acessar a área do SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) e consultar uma ampla variedade de dados e informações sobre as atividades parlamentares, acompanhando de forma transparente o trabalho realizado pelos vereadores em prol do desenvolvimento do município de São Bento.
Transparência, participação e controle social
A disponibilização do SAPL representa um importante avanço na promoção da transparência pública e no fortalecimento da participação cidadã. Por meio da plataforma, é possível acompanhar proposições legislativas, projetos de lei, requerimentos, pautas das sessões, votações, tramitações e demais atos oficiais, permitindo que a sociedade exerça efetivo controle social sobre as ações do Poder Legislativo Municipal.
O acesso facilitado às informações legislativas contribui para aproximar o cidadão da Câmara, estimular o interesse pela vida pública e garantir que as decisões tomadas pelos representantes eleitos estejam permanentemente visíveis e acessíveis à população.
Fundamentação legal da transparência pública
A obrigação de divulgação de informações institucionais e administrativas pelos órgãos públicos decorre de dispositivos constitucionais e legais que asseguram o direito fundamental de acesso à informação. Destacam-se:
- Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 37, que estabelece os princípios da administração pública, entre eles a publicidade;
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas;
- Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), que ampliou os mecanismos de divulgação de dados orçamentários e financeiros em tempo real;
- Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina instrumentos de transparência na gestão fiscal.
Essas normas reforçam o dever dos órgãos públicos de garantir transparência ativa, assegurando que qualquer cidadão possa acessar dados oficiais de forma clara, atualizada e confiável.
Compromisso institucional
Com a modernização do portal e a implantação ampliada do SAPL, a Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a eficiência administrativa e o respeito ao cidadão. A iniciativa consolida uma gestão pública mais aberta, responsável e alinhada aos princípios democráticos, fortalecendo a confiança da população nas instituições e promovendo uma participação social cada vez mais efetiva na construção de uma cidade melhor para todos.
Acesse a área SPAL aqui no portal oficial Clicando Aqui para acompanhe o trabalho do Poder Legislativo Municipal. A transparência é um direito do cidadão e um dever das instituições públicas.
