Institucionalizando a Transparência e a Qualidade do Atendimento
1. Identificação da Instituição
A Câmara Municipal de São Bento – Paraíba é o órgão legislativo responsável pela elaboração, análise e aprovação das leis municipais, além de exercer o controle da administração pública local. Atuando com transparência e compromisso com a cidadania, a Casa oferece serviços públicos essenciais à população.
- Nome completo: Câmara Municipal de São Bento – PB
- Endereço: Av. Pedro Eulâmpio da Silva, nº 674, São Bentinho – CEP 58865-000
- Expediente: Segunda a Sexta-feira, das 08h às 12h
- Sessões Ordinárias: Quartas-feiras, às 19h
- E-mail: camaramunicipalsb@hotmail.com
- Telefone: (83) 3444-2237
2. Serviços Oferecidos
A Câmara Municipal de São Bento oferece os seguintes serviços ao cidadão, com padrões de qualidade, prazos e requisitos bem definidos:
2.1 Protocolo de Documentos e Requerimentos
- Descrição: Entrega de ofícios, requerimentos, petições e outros documentos à Câmara Municipal.
- Requisitos:
- Documento de identificação do solicitante;
- Petição ou requerimento devidamente preenchido.
- Etapas:
- Apresentação do documento ao protocolo;
- Recebimento do número de protocolo e data de entrada.
- Prazo: Atendimento imediato para protocolo.
- Formas de acesso: Presencial, no expediente da Câmara.
2.2 Acesso à Informação (e-SIC)
- Descrição: Solicitação de informações públicas, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
- Requisitos:
- Formulário de solicitação de informação preenchido;
- Identificação do solicitante (CPF ou CNPJ).
- Etapas:
- Apresentação do formulário via e-mail ou presencialmente;
- Análise da solicitação;
- Resposta no prazo legal.
- Prazo: Até 20 (vinte) dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.
- Formas de acesso:
- Presencial, no expediente da Câmara;
- Via e-mail: camaramunicipalsb@hotmail.com;
- Através do sistema e-SIC do município.
2.3 Ouvidoria Legislativa
- Descrição: Canal institucional para apresentação de sugestões, reclamações, elogios e denúncias relacionadas aos serviços da Câmara Municipal.
- Requisitos:
- Identificação do manifestante (nome completo e CPF);
- Descrição clara da manifestação.
- Etapas:
- Apresentação da manifestação via e-mail, telefone ou presencialmente;
- Análise e encaminhamento à área competente;
- Resposta ao usuário.
- Prazo de resposta: Até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de protocolo.
- Formas de acesso:
- Presencial, no expediente da Câmara;
- Via e-mail: camaramunicipalsb@hotmail.com;
- Telefone: (83) 3444-2237.
2.4 Assistência às Sessões Plenárias
- Descrição: Permite o acesso do público às sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal.
- Requisitos:
- Traje adequado (não sendo permitido uso de roupas de baixo padrão ou que possam ofender a decência pública);
- Comportamento respeitoso com as normas da Casa e com os parlamentares.
- Etapas:
- Comparecimento ao Plenário da Câmara Municipal;
- Acesso às galerias destinadas ao público.
- Prazo: Acesso imediato, mediante respeito às normas de convivência.
- Formas de acesso: Presencial, durante as sessões ordinárias (quartas-feiras, às 19h).
2.5 Consulta à Legislação Municipal
- Descrição: Acesso a leis, decretos, resoluções e outros atos normativos da Câmara Municipal.
- Requisitos:
- Solicitação específica da norma desejada;
- Identificação do solicitante (opcional).
- Etapas:
- Solicitação presencial ou via e-mail;
- Fornecimento do documento solicitado.
- Prazo: Atendimento imediato ou em até 05 (cinco) dias, conforme disponibilidade.
- Formas de acesso:
- Presencial, no expediente da Câmara;
- Via e-mail: camaramunicipalsb@hotmail.com;
- Acesso ao portal da Câmara Municipal (quando disponível).
3. Compromissos e Padrões de Qualidade
A Câmara Municipal de São Bento compromete-se a prestar serviços públicos com qualidade, transparência e respeito ao cidadão. Para isso, adota os seguintes padrões:
- Atendimento por ordem de chegada: Garantindo igualdade de tratamento a todos os usuários, com exceção de situações previstas em lei (idosos, gestantes, pessoas com deficiência, entre outros).
- Urbanidade e respeito: O atendimento será sempre cordial, profissional e com linguagem clara e acessível.
- Transparência ativa e passiva:
- Transparência ativa: Divulgação proativa de informações relevantes ao cidadão, como atas, leis, orçamentos e relatórios.
- Transparência passiva: Resposta a pedidos de informações formulados por cidadãos, conforme Lei nº 12.527/2011.
4. Manifestações do Usuário
O cidadão tem o direito de apresentar manifestações sobre os serviços oferecidos pela Câmara Municipal de São Bento. As formas de acesso à Ouvidoria Legislativa são:
- Presencial: Av. Pedro Eulâmpio da Silva, nº 674 – São Bentinho – CEP 58865-000
- E-mail: camaramunicipalsb@hotmail.com
- Telefone: (83) 3444-2237
A manifestação deve conter:
- Nome completo do manifestante;
- CPF ou CNPJ (se for pessoa jurídica);
- Descrição clara da situação ou problema relatado;
- Data e hora do atendimento (se aplicável);
- Nome do servidor ou setor envolvido (se conhecido).
A resposta será fornecida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme previsto na legislação.
